Por este documento, denominado Termo de Uso, são definidos os conceitos de acessibilidade e expressos as responsabilidades, deveres e obrigações de todo visitante ou usuário que acessar ou utilizar o Car10.

Ao acessar ou utilizar o Car10 o visitante ou usuário estará anuindo ao presente Termo de Uso, devendo ratificar sua concordância antes de concluir uma operação de cadastro de ocorrência. Portanto, o visitante ou usuário deverá ler com atenção todas as condições abaixo, pois, ao confirmar o envio de suas informações, estará aderindo e concordando com o presente Termo de Uso, que poderá sofrer eventuais alterações futuras, as quais serão devidamente comunicadas ao usuário.

DAS DEFINIÇÕES

CAR10: é o ambiente de internet registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, sob o domínio “car10.com.br”, com todos os seus recursos e ferramentas, disponibilizado ao público para acesso e utilização dos serviços oferecidos pela empresa CAR10 TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.273.297/0001-76, com endereço à Rua Bom Pastor nº 2100, conjuntos 804 e 805, bairro Ipiranga, São Paulo – SP, CEP 04203-002.

VISITANTE: é toda pessoa que acessa ao site Car10 e não se enquadre como usuário, oficina automotiva ou loja automotiva.

USUÁRIO: é toda pessoa que se cadastra no Car10 e conclua operação de cadastro de ocorrência, passando a ser identificada por senha exclusiva por ele criada.

OFICINA AUTOMOTIVA: é a empresa prestadora de serviços em reparação de veículos, de linhas gerais ou de determinada marca, ou de determinado tipo de veículo.

LOJA AUTOMOTIVA: é a empresa prestadora de um ou mais dos serviços de: alinhamento de direção e balanceamento de rodas; freios; baterias; pneus; higienização de bancos e forrações; polimento de pintura; cristalização de pintura; troca de óleo; revisão de segurança.

CUPOM DE DESCONTO: é o comprovante de eventual benefício concedido pelo Car10 ao seu usuário, correspondente a um “bônus” em valor, para ser descontado do valor do orçamento apresentado pela oficina automotiva ou loja automotiva, que será pago pelo Car10 diretamente a oficina ou loja.

RAIO DE ABRANGÊNCIA: é um espaço delimitado por quilometragem em torno da localização informada pelo usuário em sua ocorrência, onde por processo eletrônico são identificadas as oficinas automotivas ou lojas automotivas cadastradas, sem qualquer tipo de exclusividade ou obrigatoriedade, cabendo às mesmas se interessar ou não pelo envio de orçamento para o usuário.

DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

O Car10 atua no processo como ferramenta do usuário, mas sem nenhuma participação ou ingerência nas decisões dele com a oficina automotiva ou loja automotiva. Por essa razão o Car10 e seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade advinda da relação entre o usuário e a oficina automotiva ou loja automotiva, seja a que título e a que tempo for.

Fica por este Termo de Uso estipulado que qualquer despesa oriunda dos serviços prestados ao usuário pela oficina automotiva ou loja automotiva será de inteira responsabilidade do usuário. Portanto, tanto o Car10 quanto os seus funcionários, representantes e procuradores não respondem em nenhuma hipótese por pagamento total ou parcial relativo aos serviços prestados diretamente pela oficina automotiva ou loja automotiva, ou aqueles prestados por outras empresas à oficina ou à loja, que se destinam ao usuário.

Fica por este Termo de Uso estipulado que qualquer despesa oriunda dos serviços prestados ao usuário pela oficina automotiva ou loja automotiva será de inteira responsabilidade do usuário. Portanto, tanto o Car10 quanto os seus funcionários, representantes e procuradores não respondem em nenhuma hipótese por pagamento total ou parcial relativo aos serviços prestados diretamente pela oficina automotiva ou loja automotiva, ou aqueles prestados por outras empresas à oficina ou à loja, que se destinam ao usuário.

A fidelidade das informações quanto às características do veículo, a extensão dos danos e os dados pessoais são de responsabilidade exclusiva do usuário ao se cadastrar no Car10. Assim como a elaboração do orçamento, a execução dos serviços, a garantia de qualidade, o faturamento e cobrança, são de responsabilidade exclusiva da oficina automotiva ou da loja automotiva. Portanto, o Car10 não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão do usuário, da oficina automotiva ou da loja automotiva, tanto as decorrentes das informações e/ou fotografias cadastradas pelo usuário quanto às decorrentes da prestação dos serviços a cargo da oficina automotiva ou da loja automotiva.

O Car10 desempenha atividade meio e as oficinas automotivas e as lojas automotivas, atividade fim, portanto, não existe qualquer responsabilidade do Car10, de ordem objetiva ou subjetiva, pelos serviços prestados aos usuários por oficinas automotivas ou lojas automotivas. Contudo, o usuário deve considerar que as informações cadastradas sobre os danos no veículo, quando se tratar de pedido de orçamentos para oficinas automotivas, ainda que involuntariamente, podem não ser completas, devido ao desconhecimento técnico do usuário ou mesmo pela possibilidade de existirem danos ocultos, que somente podem ser comprovados através de uma análise mais complexa por parte da empresa escolhida pelo usuário.

Não obstante a isenção do Car10 quanto à responsabilidade pelos serviços de que trata o item acima, é devido ao usuário, e deve por ele ser exigido da oficina automotiva ou loja automotiva, a garantia dos serviços prestados, conforme as leis em vigor que regulam as relações de consumo.

Antes de concluir a operação de cadastro de uma ocorrência e envio às oficinas automotivas ou lojas automotivas, o usuário poderá revisar e alterar suas informações pessoais e do veículo. De toda forma, alguns parâmetros de crítica aos dados cadastrados ou imagens anexadas são efetuados pelo sistema e, em alguns casos, a ocorrência poderá ser automaticamente cancelada e informada por e-mail ao usuário. Nessa hipótese, o usuário fica ciente e concorda que, caso queira, deverá cadastrar nova ocorrência para solicitação de orçamentos para seu veículo.

Além das críticas efetuadas pelo sistema, informações não pertinentes à descrição do acidente, cadastradas pelo usuário no campo destinado a esse fim, serão tratadas como inconsistência pelo Back Office do Car10, e poderão ser editadas, quando depender de um simples ajuste, ou até mesmo invalidadas, resultando no cancelamento da ocorrência, com o devido envio da comunicação por e-mail ao usuário.

Por este Termo de Uso o usuário fica ciente e concorda que a oficina automotiva ou loja automotiva poderá gerar orçamentos complementares, caso sejam constatados danos ou necessidade de serviços adicionais no veículo, que não foram informados ou indicados pelo usuário na ocorrência, ou que só tenham sido descobertos após a desmontagem ou início dos serviços, eximindo-se tanto o Car10 quanto a oficina automotiva ou a loja automotiva de responder por qualquer diferença de valores entre o primeiro e os demais orçamentos complementares.

Ainda por o este Termo de Uso o usuário fica ciente e concorda que tanto o Car10 quanto a oficina automotiva ou a loja automotiva também não se responsabilizam por qualquer despesa de transporte do veículo; de emplacamento; de estadia de qualquer pessoa e de lucros cessantes.

De acordo com este Termo de Uso o usuário aceita ser identificado pelo sistema do Car10, através, por exemplo, do uso de "cookies" ou outras tecnologias, objetivando sempre a melhoria contínua dos serviços prestados pelo site.

Cookie é um arquivo-texto enviado pelo servidor do Car10 para o computador do usuário, com a finalidade de identificar o computador e controlar a audiência e a navegação no site. Um cookie é atribuído individualmente a cada computador e não pode ser usado para executar programas nem infectar computadores com vírus, podendo ser lido apenas pelo servidor que o enviou. Os "cookies" não serão usados para controlar ou utilizar os dados pessoais do usuário, exceto quando esse desrespeitar alguma regra de segurança ou exercer alguma atividade prejudicial ao bom funcionamento do site Car10, como, por exemplo, tentativas de invadir (hackear) o site.

Após a aprovação do orçamento pelo usuário, será gerado e enviado um e-mail automático de identificação da ocorrência, para que o usuário possa interagir diretamente com a oficina automotiva ou loja automotiva sobre os reparos ou serviços em seu veículo, e enviar seus dados pessoais para fins de cadastro e faturamento. A privacidade dessas informações disponibilizadas pelo usuário à oficina automotiva ou à loja automotiva, como identificação pessoal, endereço de cobrança, dados bancários, cartão de crédito, é de sua inteira responsabilidade, tanto pelo envio quanto pela veracidade, assim como será de inteira responsabilidade da oficina automotiva ou loja automotiva a guarda e confidencialidade das informações recebidas. Portanto, o Car10 não se responsabiliza em nenhuma hipótese pela utilização e manejo dessas informações enviadas diretamente do usuário para a oficina automotiva ou loja automotiva.

O usuário ao efetuar cadastro no Car10 receberá e-mail automático confirmando a operação, assim como nas fases seguintes do processo.

Por este Termo de Uso o usuário autoriza receber contato da Área de Atendimento do Car10, para eventuais esclarecimentos acerca exclusivamente dos serviços, seja por e-mail ou telefone; todavia, fica desde já convencionado que o Car10 “nunca” enviará e-mail ou solicitará por telefone confirmação ou complementação de dados cadastrais e/ou financeiros do usuário. Qualquer e-mail ou telefonema nesse sentido deverá ser entendido como fora dos padrões do Car10 e consequentemente denunciado ao Car10 pelo usuário.

O Car10 utiliza ferramenta de sistema que permite ao usuário importar seus dados pessoais diretamente do Facebook, caso seja usuário daquele site, sendo certo que ao optar por esse serviço o usuário estará sujeito às políticas de privacidade e de uso do Facebook, sem prejuízo das políticas de privacidade e de uso do Car10.

Objetivando o aperfeiçoamento constante dos serviços do site, após o término dos reparos ou da execução de serviços no veículo, o Car10 disponibilizará campo para avaliação do atendimento prestado pela oficina automotiva ou loja automotiva, ficando a critério do usuário emitir seu grau de satisfação, o qual será de sua inteira responsabilidade e pelo qual o Car10 não responderá a qualquer título, seja perante o usuário ou à oficina automotiva ou à loja automotiva.

Pertencem ao site Car10 os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular.

O uso indevido de material pertencente ao Car10, protegido por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, etc.), sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.

OBRIGAÇÕES DOS VISITANTES, USUÁRIOS, OFICINAS AUTOMOTIVAS E LOJAS AUTOMOTIVAS

Os visitantes, usuários, oficinas automotivas e lojas automotivas que acessarem o site Car10 estarão sujeitos às normas e condições do presente Termo de Uso e obrigam-se a:

Não utilizar o Car10 com qualquer propósito ilegal ou que não atenda a critérios de veracidade.

Não cadastrar ou transmitir quaisquer tipos de informações que não sejam verdadeiras ou não pertençam ao usuário ou que induzam a erro tanto o Car10 quanto à parte a qual as informações se destinam.

Não violar a privacidade do site Car10 ou de outros usuários, oficinas automotivas ou lojas automotivas.

Não enviar ou transmitir arquivos que contenham qualquer vírus, worms, malware ou outros programas de computador que possam causar danos ao site ou ao destinatário.

Não utilizar falsos endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico.

Não utilizar os serviços disponíveis no Car10 para fins diversos daqueles a que se destinam.

RESPONSABILIDADES DOS VISITANTES, USUÁRIOS, OFICINAS AUTOMOTIVAS E LOJAS AUTOMOTIVAS

Os visitantes, usuários, oficinas automotivas e lojas automotivas que acessarem o site Car10 estarão sujeitos às normas e condições do presente Termo de Uso e respondem por:

Cuidar das informações de sua identificação individual, informando-as em operações na internet apenas onde constar o identificador de proteção de dados.

Fornecer informações verídicas e de sua titularidade.

Responder por quaisquer tipos de informação ou de afirmação originadas com seus dados pessoais de acesso ao site.

Manter em sigilo a sua identificação de usuário (nome e senha).

Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus.

Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus.

DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

O pagamento será feito pelo usuário no próprio site Car10, na forma e condições por ele escolhida entre as disponibilizadas no site, e o comprovante da transação será emitido eletronicamente para ser enviado por e-mail ao usuário. Após a conclusão dos serviços pela oficina automotiva ou loja automotiva, e o devido pagamento pelo Car10, o usuário receberá a nota fiscal dos serviços emitida em seu nome pela oficina automotiva ou loja automotiva.

Todo pagamento efetuado pelo usuário através do site Car10 conta com a garantia do sistema PagSeguro.

O usuário fica ciente que no caso de pagamento parcelado os encargos de financiamento serão devidos ao PagSeguro, conforme demonstrativo que será apresentado ao usuário quando for direcionado para o ambiente do PagSeguro.

BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS

O Car10 poderá conceder benefício ao usuário, na forma de “bônus” em valor para ser descontado do valor do orçamento apresentado pela oficina automotiva ou loja automotiva, que será pago pelo Car10 diretamente a oficina ou loja, tratando-se de mera liberalidade do Car10, sem que esse benefício constitua obrigação contratual para com o usuário.

A oficina automotiva ou loja automotiva será informada por e-mail sempre que o usuário do Car10 receber algum desconto do site; todavia, o usuário deverá apresentar o respectivo “Cupom de Desconto” para a oficina ou loja, quando do recolhimento do veículo para início dos reparos ou serviços.

Fica entendido e concordado que o “bônus” em valor não é cumulativo e somente poderá ser utilizado na “ocorrência” que deu origem a esse benefício.

A oficina automotiva ou loja automotiva não tem nenhuma obrigação de conceder desconto sobre o valor do orçamento para o usuário, caso o Car10 não conceda esse benefício.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O Car10 poderá alterar os serviços e material do site, ou ainda encerrar as atividades a qualquer momento, sem nenhuma notificação prévia aos usuários e sem possibilidade de indenização.

O visitante, usuário, oficina automotiva ou loja automotiva, que violar o presente Termo de Uso, será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa.

O descumprimento às condições e observações deste Termo de Uso dá ao site Car10 o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro ou o material enviado pelo usuário, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao usuário a ação tomada dentro do seu sistema.

Esse Termo de Uso se aplica integralmente também nos casos de acesso ao sistema através dos promotores de negócios do Car10, em demonstrações do produto, cuja navegação no site ficará restrita às fases do processo anteriores à conclusão da ocorrência, que sempre será exclusiva do visitante ou usuário, a fim de garantir a privacidade dos seus dados cadastrais e de sua senha de identificação pessoal.

Considerando que a concretização do cadastro de uma ocorrência está vinculada à anuência às condições do Termo de Uso para se efetivar, fica entendido que o visitante ou usuário leu e concordou com as condições previstas neste Termo de Uso, em nada prejudicando que o mesmo seja alterado a qualquer momento pelo Car10, caso haja necessidade de adaptá-lo a novos fatos. Por isso, solicitamos a leitura periódica deste Termo, como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o visitante ou usuário ou a oficina assume ao utilizar o Car10.

As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.